AREsp 2546015 - ACORDAO

AREsp 2546015 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Topics
Perícia Judicial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Repetição De Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Civil Perícia Judicial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Repetição De Prova Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Do Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal e aplicação da Súmula n. 284/STF