AREsp 2690580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada envolve questão constitucional (competência do STF), não houve prequestionamento pela Corte a quo quanto à tese apresentada e não foi demonstrada divergência jurisprudencial conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255 do RISTJ; consequentemente negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SERGIO ANTONIO ROSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

SERGIO ANTONIO ROSA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 reabertura da instrução probatória para produção de prova pericial complementar
  2. 2 cerceamento de defesa por não intimação sobre fatos novos (cirurgias posteriores à perícia)
  3. 3 alegada violação dos arts. 369 e 493 do CPC e do art. 5º, LV, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada envolve questão constitucional (competência do STF), não houve prequestionamento pela Corte a quo quanto à tese apresentada e não foi demonstrada divergência jurisprudencial conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255 do RISTJ; consequentemente negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.