AREsp 2662185 - DECISAO

AREsp 2662185 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo interno e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido porque o laudo pericial e seus complementos esclareceram as questões e atenderam ao objeto da perícia; a hipótese de revisão quanto à idoneidade da perícia ou à razoabilidade da penhora de 30% do faturamento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: GTPLAN PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Perícia Judicial, Penhora De Faturamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Processo Civil Direito Civil Perícia Judicial Penhora De Faturamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão (art. 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

GTPLAN PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. - EPP

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à complementação da perícia contábil (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de penhora de 30% do faturamento da empresa diante do cenário econômico
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido porque o laudo pericial e seus complementos esclareceram as questões e atenderam ao objeto da perícia; a hipótese de revisão quanto à idoneidade da perícia ou à razoabilidade da penhora de 30% do faturamento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.