AREsp 2023633 - DECISAO

AREsp 2023633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que não houve caráter protelatório nos embargos de declaração; no mais, negou-se provimento quanto às demais alegações por ausência de omissão ou violação legal e por ser necessária a preservação do juízo de retratação sobre matéria fático-probatória, conforme Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Perícia Judicial, Embargos De Declaração, Multa Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação Do Perito, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Perícia Judicial Embargos De Declaração Multa Processual Admissibilidade De Recurso Especial Intimação Do Perito Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e cerceamento de defesa por não intimação do perito (arts. 489, III, 492, 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Impugnação da multa por embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)
  3. 3 Alegada obrigatoriedade de intimação do perito para esclarecer pontos controversos (arts. 477, § 2º, I e II, e 873, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que não houve caráter protelatório nos embargos de declaração; no mais, negou-se provimento quanto às demais alegações por ausência de omissão ou violação legal e por ser necessária a preservação do juízo de retratação sobre matéria fático-probatória, conforme Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.