AREsp 2228242 - DECISAO

AREsp 2228242 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente os argumentos (afastando omissão do art. 1.022), incidiu preclusão sobre alegações não suscitadas tempestivamente, não há previsão de nulidade automática da perícia pelo extravio dos autos tendo sido juntada cópia do laudo restaurado, e as questões discutidas envolvem valoração fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ, vedando a revisão no recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: Agravante; Recorrido/agravado: Agravado; Perita: Sra. Luzmarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Perícia Judicial, Nulidade Processual, Impedimento E Suspeição, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Perícia Judicial Nulidade Processual Impedimento E Suspeição Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Recorrente/agravante

Agravado

Recorrido/agravado

Sra. Luzmarina

Perita

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão) alegada pelo recorrente
  2. 2 Nulidade da perícia em razão de extravio dos autos
  3. 3 Impugnação da capacidade técnica e impedimento da perita por litígio autônomo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente os argumentos (afastando omissão do art. 1.022), incidiu preclusão sobre alegações não suscitadas tempestivamente, não há previsão de nulidade automática da perícia pelo extravio dos autos tendo sido juntada cópia do laudo restaurado, e as questões discutidas envolvem valoração fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ, vedando a revisão no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se