AREsp 2394153 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para revisar a decisão que afastou a suposta violação do art. 477, § 3º, do CPC seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e demais provas), providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem formou convicção fundada no acervo probatório, considerando o laudo pericial robusto e as conclusões suficientes.

Parties
Agravante: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Judicial, Ônus Da Prova, Súmula Nº 7/stj, Recurso Especial, Art. 477, § 3º, Do CPC, Valoração De Provas
Processo Civil Perícia Judicial Ônus Da Prova Súmula Nº 7/stj Recurso Especial Art. 477, § 3º, Do CPC Valoração De Provas

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Parties

EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 477, § 3º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Satisfação do ônus da prova e valoração das provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para revisar a decisão que afastou a suposta violação do art. 477, § 3º, do CPC seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e demais provas), providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem formou convicção fundada no acervo probatório, considerando o laudo pericial robusto e as conclusões suficientes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC