AREsp 2951975 - DECISAO

AREsp 2951975 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por insuficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), por não ser cabível Recurso Especial para norma diversa de tratado ou lei federal (art. 30 do Código de Ética), pela ausência de prequestionamento e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante: CLECIA REGIO DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Perícia Judicial, Nulidade De Laudo Pericial, Honorários Periciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processo Civil Perícia Judicial Nulidade De Laudo Pericial Honorários Periciais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CLECIA REGIO DA SILVA

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa e interpretação divergente dos arts. 148 e 467 do CPC
  2. 2 art. 30 do Código de Ética Profissional e Disciplinar do Conselho Nacional dos Peritos Judiciais
  3. 3 nulidade de laudo pericial por parcialidade do perito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por insuficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), por não ser cabível Recurso Especial para norma diversa de tratado ou lei federal (art. 30 do Código de Ética), pela ausência de prequestionamento e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.