AREsp 2860755 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de cerceamento de defesa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o laudo pericial foi elaborado conforme as decisões da fase cognitiva e não se demonstrou erro nos cálculos que justificasse novas diligências.

Parties
Agravante: VICENTE CARLOS TALAVEIRA; Agravado: Banco Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processo Civil Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

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Parties

VICENTE CARLOS TALAVEIRA

Agravante

Banco Agravado

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Homologação da perícia judicial
  2. 2 Necessidade (ou não) de realização de novos cálculos periciais
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de cerceamento de defesa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o laudo pericial foi elaborado conforme as decisões da fase cognitiva e não se demonstrou erro nos cálculos que justificasse novas diligências.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.