AREsp 2974091 - DECISAO

AREsp 2974091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a nomeação de perito foi considerada desnecessária diante da natureza da controvérsia (inadimplemento contratual) e a pretensão da recorrente implicava reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, havia ausência de ataque à premissa relevante do julgado, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ADVOCACIA MARCO SOMMER SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Preclusão Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADVOCACIA MARCO SOMMER SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de perícia técnica configurou cerceamento de defesa ou preclusão
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou carência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Se o STJ poderia reexaminar matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a nomeação de perito foi considerada desnecessária diante da natureza da controvérsia (inadimplemento contratual) e a pretensão da recorrente implicava reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, havia ausência de ataque à premissa relevante do julgado, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial