AREsp 2563788 - DECISAO

AREsp 2563788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, ao analisar o conjunto probatório, reconheceram a insuficiência do laudo pericial e determinaram sua complementação nos termos do art. 400 do CPC, matéria cuja reavaliação fático-probatória é vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, a questão relativa ao art. 95 do CPC não foi decidida pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada, incorrendo nas Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido (art. 932 c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade/decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Incidente De Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Aplicação Do Art. 400 Do CPC
Processo Civil Perícia Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj Incidente De Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Aplicação Do Art. 400 Do CPC

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade/decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de complementação do laudo pericial por insuficiência/inconclusividade
  2. 2 limites da revisão pelo STJ em matéria fático-probatória (Súmula 7)
  3. 3 requisito de prequestionamento para conhecimento de questão federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, ao analisar o conjunto probatório, reconheceram a insuficiência do laudo pericial e determinaram sua complementação nos termos do art. 400 do CPC, matéria cuja reavaliação fático-probatória é vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, a questão relativa ao art. 95 do CPC não foi decidida pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada, incorrendo nas Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido (art. 932 c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto por BANCO DO BRASIL SA e não se conhece do recurso especial.
  • Determina-se a publicação e a intimação (Publique-se. Intimem-se).