AREsp 2970959 - DECISAO

AREsp 2970959 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para concluir pela nulidade da instrução em razão de vícios no laudo pericial, devendo ser determinada nova perícia, e a pretensão de rever tais conclusões exigiria reanálise de elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo, portanto, violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC.

Parties
Autora: AUTORA; Ré: DIRECIONAL ENGENHARIA S. A.; Ré: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Perícia Judicial, Ônus Da Prova, Nulidade Da Instrução, Fundamentação Judicial (art. 489, § 1º E Art. 1.022 Do Cpc), Súmula N. 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Perícia Judicial Ônus Da Prova Nulidade Da Instrução Fundamentação Judicial (art. 489, § 1º E Art. 1.022 Do Cpc) Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

AUTORA

Autora

DIRECIONAL ENGENHARIA S. A.

Ré

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vício de fundamentação do acórdão (art. 489, § 1º e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Validade do laudo pericial e necessidade de nova perícia
  3. 3 Possibilidade de reapreciação de prova em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para concluir pela nulidade da instrução em razão de vícios no laudo pericial, devendo ser determinada nova perícia, e a pretensão de rever tais conclusões exigiria reanálise de elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo, portanto, violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se