REsp 2173447 - DECISAO

REsp 2173447 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal verificou ausência de omissão ou erro material no acórdão recorrido, considerou válido e suficiente o laudo pericial (incluindo o laudo complementar) e concluiu que a apreciação das alegadas nulidades e do cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a falta de impugnação a fundamento suficiente atrai, por analogia, a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento de algumas alegações.

Parties
Recorrente: SÃO ROQUE ENERGÉTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Perícia Judicial, Embargos De Declaração, Omissão, Cerceamento De Defesa, Indenização Por Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil (desapropriação) Perícia Judicial Embargos De Declaração Omissão Cerceamento De Defesa +6 more

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Parties

SÃO ROQUE ENERGÉTICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e erro material no acórdão recorrido
  2. 2 nulidade do laudo pericial e cerceamento de defesa
  3. 3 incidência de juros compensatórios sobre área considerada explorável

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal verificou ausência de omissão ou erro material no acórdão recorrido, considerou válido e suficiente o laudo pericial (incluindo o laudo complementar) e concluiu que a apreciação das alegadas nulidades e do cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a falta de impugnação a fundamento suficiente atrai, por analogia, a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento de algumas alegações.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre os anteriormente fixados
  • Publique-se e intimem-se