AREsp 2973936 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal local fundamentou de forma clara e suficiente a exigência da perícia, entendendo-a imprescindível para apurar o valor da área e que o art. 370 do CPC autoriza o juiz a determinar provas; além disso, revisar tal conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula 7 Do Stj)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Perícia Judicial, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Perícia Judicial Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Das Decisões

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, IV; 1.022, II; parágrafo único, II, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional/falha de fundamentação)
  2. 2 Violação dos arts. 499, 505 e 507 do CPC por determinação de realização de perícia
  3. 3 Aplicabilidade do art. 370 do CPC (poder do juiz de determinar provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal local fundamentou de forma clara e suficiente a exigência da perícia, entendendo-a imprescindível para apurar o valor da área e que o art. 370 do CPC autoriza o juiz a determinar provas; além disso, revisar tal conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.