AREsp 2962151 - DECISAO

AREsp 2962151 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão a ser sanada pelo art. 1.022, II, do CPC; a matéria referente à realização de nova perícia já havia sido apreciada e decidida, caracterizando preclusão consumativa; a agravante não demonstrou nos momentos oportunos a existência de modificação do valor que justificasse exceção à coisa julgada; e o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GPC Química S/A; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Perícia Judicial, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Justa Indenização, Admissibilidade De Prova Nova, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Direito Civil Perícia Judicial Preclusão Consumativa Coisa Julgada Justa Indenização +2 more

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Parties

GPC Química S/A

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de nova perícia para apuração da justa indenização em execução de desapropriação
  2. 2 Preclusão consumativa em razão de decisão já proferida
  3. 3 Omissão a ser suprida por embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão a ser sanada pelo art. 1.022, II, do CPC; a matéria referente à realização de nova perícia já havia sido apreciada e decidida, caracterizando preclusão consumativa; a agravante não demonstrou nos momentos oportunos a existência de modificação do valor que justificasse exceção à coisa julgada; e o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.