REsp 2212287 - DECISAO

REsp 2212287 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida (arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ).

Parties
Recorrente: AMARILDO LOURENCETTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Perícia Judicial, Impugnação Ao Laudo Pericial, Cerceamento De Defesa, Oitiva De Perito, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Perícia Judicial Impugnação Ao Laudo Pericial Cerceamento De Defesa Oitiva De Perito Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

AMARILDO LOURENCETTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pela postergação da análise de impugnações ao laudo pericial
  2. 2 Possibilidade de oitiva do perito em audiência para esclarecimento de pontos controversos
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida (arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.