AREsp 1760259 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (o laudo pericial e a valoração de prova), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apreciou e considerou o laudo pericial isento, esclarecido em complemento, e razoavelmente fundamentado quanto à metodologia e ao valor locativo, não havendo violação demonstrada ao art. 473, III, do CPC/2015; a verificação e quantificação da sucumbência recíproca também dependem de análise fática impeditiva da via especial.

Parties
Agravante: LOJAS AMERICANAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Judicial, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Laudo Pericial, Norma Técnica Abnt/nbr
Direito Processual Civil Direito Civil Locações Perícia Judicial Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Laudo Pericial +1 more

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Parties

LOJAS AMERICANAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória (laudo pericial)
  2. 2 Alegada violação do art. 473, III, do CPC/2015 por suposta inobservância de norma técnica pelo perito
  3. 3 Existência e quantificação de sucumbência recíproca e honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (o laudo pericial e a valoração de prova), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apreciou e considerou o laudo pericial isento, esclarecido em complemento, e razoavelmente fundamentado quanto à metodologia e ao valor locativo, não havendo violação demonstrada ao art. 473, III, do CPC/2015; a verificação e quantificação da sucumbência recíproca também dependem de análise fática impeditiva da via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.