AREsp 2507106 - DECISAO

AREsp 2507106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegação de violação de dispositivo constitucional remete à competência do STF; o Tribunal de origem havia considerado o laudo pericial suficientemente motivado, sem vícios que justificassem sua substituição.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perícia Judicial, Nulidade Do Laudo Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Devido Processo Legal (art. 5º, LV, Cf)
Processo Civil Perícia Judicial Nulidade Do Laudo Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Devido Processo Legal (art. 5º, Lv, Cf)

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que indeferiu substituição de perito
  2. 2 Suspeição ou parcialidade do perito e nulidade do laudo pericial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegação de violação de dispositivo constitucional remete à competência do STF; o Tribunal de origem havia considerado o laudo pericial suficientemente motivado, sem vícios que justificassem sua substituição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.