AREsp 2537797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso por inexistirem omissão, contradição ou insuficiência de fundamentação no acórdão estadual; por tratar‑se de matéria fático‑provocatória e de valoração da prova pericial, cuja reanálise é vedada ao STJ pela Súmula 7; e por haver questões de natureza constitucional submetidas ao STF (RE 729.107/Tema 792).

Parties: Recorrente: LIGARE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.; Recorrentes: OUTRAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial E Improvimento Do Recurso)
Legal Topics: Perícia Judicial, Liquidação De Sentença, Homologação De Laudo Pericial, Omissão/contradição/ausência De Fundamentação, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Indenização

Processo Civil Direito Contratual Telecomunicações Responsabilidade Civil Perícia Judicial Liquidação De Sentença Homologação De Laudo Pericial Omissão/contradição/ausência De Fundamentação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2

Parties

LIGARE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recorrente

OUTRAS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial E Improvimento Do Recurso)

Legal Issues

1 Existência de omissão/contradição/carência de fundamentação no acórdão estadual
2 Adequação e nulidade/insuficiência do laudo pericial homologado
3 Possibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)