AREsp 2577053 - DECISAO

AREsp 2577053 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as alegadas omissões e sobre a suficiência da metodologia do laudo pericial, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, eventual reforma da decisão quanto à suficiência do laudo implicaria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Perícia Judicial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Locação Comercial, Ação Revisional De Aluguel, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Perícia Judicial Recurso Especial Súmula 7/stj Locação Comercial Ação Revisional De Aluguel Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 Alegada violação do art. 473, IV, do CPC/2015 em razão de perícia inconclusiva
  3. 3 Suficiência do laudo pericial e possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as alegadas omissões e sobre a suficiência da metodologia do laudo pericial, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, eventual reforma da decisão quanto à suficiência do laudo implicaria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.