AREsp 2502021 - ACORDAO

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A substituição do perito foi justificada pela necessidade de garantir imparcialidade em razão de relação prévia com os agravantes; os dispositivos indicados (arts. 7º, "c", e 13 da Lei 5.194/66) não impõem exclusividade de engenheiros para avaliação imobiliária, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de comando normativo; a reforma demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: MARIO CALIARI; Agravante: CARLOS ROBERTO NEVES CALIARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Perícia Judicial, Avaliação De Imóvel, Substituição De Perito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Gratuidade De Justiça, Multa Por Embargos De Declaração
Processual Civil Perícia Judicial Avaliação De Imóvel Substituição De Perito Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Gratuidade De Justiça +1 more

Case Brief

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Parties

MARIO CALIARI

Agravante

CARLOS ROBERTO NEVES CALIARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 7º, "c", e 13 da Lei n. 5.194/66 quanto à exclusividade de engenheiros para avaliação imobiliária
  3. 3 Substituição do perito por suspeição/parcialidade

Ratio Decidendi

A substituição do perito foi justificada pela necessidade de garantir imparcialidade em razão de relação prévia com os agravantes; os dispositivos indicados (arts. 7º, "c", e 13 da Lei 5.194/66) não impõem exclusividade de engenheiros para avaliação imobiliária, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de comando normativo; a reforma demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.