REsp 1547488 - DECISAO

REsp 1547488 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, sendo suficiente o fundamento de que a autora não é pessoa com deficiência segundo o parâmetro da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009); além disso, para decidir de forma diversa seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, o que é vedado (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Médica, Pessoa Com Deficiência, Fibromialgia, Redução De Jornada De Trabalho, Junta Médica Oficial, Decreto N. 3.298/1999, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direitos Das Pessoas Com Deficiência Direito Previdenciário Perícia Médica Pessoa Com Deficiência Fibromialgia Redução De Jornada De Trabalho +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de perícia por junta médica oficial nos termos do art. 98, §2º, Lei 8.112/1990
  2. 2 Aplicabilidade do conceito de deficiência do Decreto n. 3.298/1999 versus Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Decreto nº 6.949/2009
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando nem todos os fundamentos do acórdão recorrido são impugnados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, sendo suficiente o fundamento de que a autora não é pessoa com deficiência segundo o parâmetro da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009); além disso, para decidir de forma diversa seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, o que é vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do apelo especial.
  • Publique-se.