REsp 2147920 - DECISAO

REsp 2147920 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão de origem (incluindo a falta de justificativa do não comparecimento à perícia) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; assim, aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOSE GALENO FONTENELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Perícia Médica, Extinção Do Processo Por Não Comparecimento, Intimação Pessoal, Art. 474 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Previdenciário Perícia Médica Extinção Do Processo Por Não Comparecimento Intimação Pessoal Art. 474 Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

JOSE GALENO FONTENELE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de intimação pessoal para perícia médica (art. 474 CPC/2015)
  2. 2 Consequências do não comparecimento à perícia sem justificativa
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão de origem (incluindo a falta de justificativa do não comparecimento à perícia) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; assim, aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do referido dispositivo
  • Intimem-se.