REsp 2152256 - DECISAO

REsp 2152256 - DECISAO

Por se tratar de ato personalíssimo (perícia médica que recai sobre a própria parte), exigia-se intimação pessoal da autora; a ausência dessa intimação tornou inválido o procedimento pericial e justificou o provimento do recurso para anular o feito e reabrir a fase instrutória, determinando a intimação pessoal da parte para a realização da perícia e a indicação de endereço atualizado.

Parties
Recorrente: MARIA SERRATES ANGELO MAIA (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Perícia Médica, Intimação Pessoal, DPVAT, Seguro Obrigatório, Ato Personalíssimo
Direito Civil Processual Civil Perícia Médica Intimação Pessoal DPVAT Seguro Obrigatório Ato Personalíssimo

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Parties

MARIA SERRATES ANGELO MAIA (MARIA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal quando a perícia recai sobre a própria parte
  2. 2 Distinção entre intimação meramente comunicativa e intimação que ordena condutas e gera deveres
  3. 3 Consequências da ausência injustificada da parte em perícia (extinção do feito)

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato personalíssimo (perícia médica que recai sobre a própria parte), exigia-se intimação pessoal da autora; a ausência dessa intimação tornou inválido o procedimento pericial e justificou o provimento do recurso para anular o feito e reabrir a fase instrutória, determinando a intimação pessoal da parte para a realização da perícia e a indicação de endereço atualizado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o feito
  • Reabrir a fase instrutória