REsp 2187742 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem considerou o laudo pericial produzido por profissional habilitado e a desconstituição dessa premissa demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou cerceamento de defesa em razão da especialidade do perito.
- Parties
- Recorrente: Zenilda de Lima
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Perícia Médica, Cerceamento De Defesa, Especialidade Do Perito, Aposentadoria Por Invalidez, Súmula 7/stj, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
Case Brief
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Parties
Zenilda de Lima
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de perícia por especialista
- 2 alegação de cerceamento de defesa por atuação de perito não especialista
- 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem considerou o laudo pericial produzido por profissional habilitado e a desconstituição dessa premissa demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou cerceamento de defesa em razão da especialidade do perito.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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