REsp 2115665 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou o conjunto fático-probatório e verificou a realização de perícia médica que concluiu pela legitimidade da manifestação de vontade e incapacidade parcial, circunstâncias que impedem revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, houve falta de prequestionamento dos dispositivos invocados e deficiência de argumentação, impedindo o conhecimento do recurso (Súmulas 282 e 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Perícia Médica, Nulidade Do Ato Administrativo, Exoneração a Pedido, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Direito Administrativo Perícia Médica Nulidade Do Ato Administrativo Exoneração a Pedido Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 Necessidade de perícia psicopatológica
  3. 3 Nulidade do ato de exoneração a pedido por suposta incapacidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou o conjunto fático-probatório e verificou a realização de perícia médica que concluiu pela legitimidade da manifestação de vontade e incapacidade parcial, circunstâncias que impedem revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, houve falta de prequestionamento dos dispositivos invocados e deficiência de argumentação, impedindo o conhecimento do recurso (Súmulas 282 e 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.