AREsp 1870479 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Compatibilidade da anulação de sentença pelo Tribunal de origem pela necessidade de perícia médica sem que esta tenha sido determinada pelo juízo de primeiro grau
2. 2 Alegação de violação do art. 1.009 do CPC relativa à preclusão do direito de produzir provas
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF quando os dispositivos legais apontados são genéricos ou não têm comando normativo suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais indicados como violados na peça recursal não continham comando normativo apto a sustentar a tese, incidindo a Súmula 284/STF, e porque faltou o prequestionamento de matérias, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; assim, impôs-se o não conhecimento do recurso especial e a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.