AREsp 2880923 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada nulidade na produção da perícia implicaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, foi majorado o percentual dos honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JORGE ANDRE DE OLIVEIRA MATUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Perícia Técnica, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Perícia Técnica Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JORGE ANDRE DE OLIVEIRA MATUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de vício na produção da perícia técnica
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada nulidade na produção da perícia implicaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, foi majorado o percentual dos honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.