REsp 2189004 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial Sobre a Matéria

Legal Issues

1. 1 Definir se o direito à prorrogação do período de graça, decorrente da presença de mais de 120 (cento e vinte) contribuições, sem a perda da qualidade de segurado, deve ou não ser incorporado ao patrimônio jurídico do beneficiário para utilização por mais de uma vez, independente de novo período contributivo.

Ratio Decidendi

Por unanimidade, a Primeira Seção afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para deliberar a tese sobre se a prorrogação do período de graça decorrente de mais de 120 contribuições deve ser incorporada ao patrimônio jurídico do beneficiário para utilização mais de uma vez, e determinou a suspensão do processamento, em todo o território nacional, apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a questão, adotando medidas processuais para uniformização (delimitação da controvérsia, comunicações e vista ao MPF).

Court Disposition

Recurso especial afetado ao regime dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a matéria em todo o território nacional.

Orders

• Delimitação da controvérsia: "Definir se o direito à prorrogação do período de graça, decorrente da presença de mais de 120 (cento e vinte) contribuições, sem a perda da qualidade de segurado, deve ou não ser incorporado ao patrimônio jurídico do beneficiário para utilização por mais de uma vez, independente de novo...
• Suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional;