AREsp 2103164 - ACORDAO

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A corte entendeu que não houve omissão, pois o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão da especialidade do período indicado e delimitou a coisa julgada; para adotar entendimento diverso seria necessário reexaminar provas e documentos constantes dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JUVENCIO FERNANDO LEMES DE CAMARGO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Período De Atividade Especial, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Período De Atividade Especial Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JUVENCIO FERNANDO LEMES DE CAMARGO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022, II c/c art. 489, §3º CPC)
  2. 2 Formação da coisa julgada quanto ao período de 28/02/2003 a 03/10/2005
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A corte entendeu que não houve omissão, pois o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão da especialidade do período indicado e delimitou a coisa julgada; para adotar entendimento diverso seria necessário reexaminar provas e documentos constantes dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.