CC 211823 - ACORDAO

CC 211823 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recuperação judicial foi encerrada com sentença transitada em julgado, exaurindo o biênio de fiscalização, de modo que não é admissível conflito de competência entre o juízo recuperacional e o juízo executivo; além disso, o conflito não pode substituir recurso para reformar pronunciamentos de origem.

Parties
Agravante: PAULISTA SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Período De Blindagem, Encerramento Da Recuperação Judicial, Biênio De Fiscalização, Súmula 59/stj, Exaurimento Dos Efeitos Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Trabalhista Período De Blindagem Encerramento Da Recuperação Judicial Biênio De Fiscalização Súmula 59/stj Exaurimento Dos Efeitos Da Recuperação Judicial

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Parties

PAULISTA SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de conflito de competência entre o juízo recuperacional e o juízo executivo após o encerramento da recuperação judicial com sentença transitada em julgado
  2. 2 Aplicação da Súmula 59/STJ ao caso de exaurimento dos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal para discutir decisões de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recuperação judicial foi encerrada com sentença transitada em julgado, exaurindo o biênio de fiscalização, de modo que não é admissível conflito de competência entre o juízo recuperacional e o juízo executivo; além disso, o conflito não pode substituir recurso para reformar pronunciamentos de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do incidente