AREsp 3083249 - DECISAO

AREsp 3083249 - DECISAO

Em razão da afetação da matéria ao Tema n. 1.352/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, procedendo-se depois ao juízo de adequação ao entendimento desta Corte, nos termos do RISTJ e do CPC; a suspensão nacional automática foi rejeitada por depender de decisão expressa e por entender que o sobrestamento na origem é a medida adequada enquanto pendente o julgamento paradigma.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.352/STJ).
Legal Topics
Período De Graça, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Retratação
Previdenciário Processual Civil Período De Graça Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o direito à prorrogação do período de graça por mais de 120 contribuições pode ser incorporado ao patrimônio jurídico para utilização múltipla independentemente de novo período contributivo
  2. 2 Se os autos devem ser sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.352/STJ
  3. 3 Efeitos do rito dos Recursos Repetitivos sobre o processamento e julgamento de Recursos Especiais, inclusive quanto à suspensão nacional dos feitos

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da matéria ao Tema n. 1.352/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, procedendo-se depois ao juízo de adequação ao entendimento desta Corte, nos termos do RISTJ e do CPC; a suspensão nacional automática foi rejeitada por depender de decisão expressa e por entender que o sobrestamento na origem é a medida adequada enquanto pendente o julgamento paradigma.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.352/STJ).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Os autos deverão permanecer sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos