AREsp 3094571 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Se a falta de registro na CTPS e/ou no CNIS é suficiente para suprir a ausência de assentamento perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social para fins de prorrogação do período de graça (art. 15, § 2º, Lei 8.213/1991)
2. 2 Se e em que termos deve ser determinado o sobrestamento dos processos em razão de questão afetada ao rito dos Recursos Repetitivos e a necessidade de suspensão nacional

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.360/STJ), por se tratar de controvérsia repetitiva pendente de julgamento; reputou-se inadequada a concessão da medida prevista no art. 1.035, § 5º do CPC nas razões trazidas, devendo a origem, após a publicação do acórdão paradigma, negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.360/STJ.

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.360/STJ e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
• Na origem: a) negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.