HC 643218 - DECISAO

HC 643218 - DECISAO

O acórdão a quo corretamente constatou que o paciente é reincidente específico em delito hediondo, aplicando o inciso VII e a nova redação do art. 112 da LEP em consonância com a jurisprudência desta Corte (HC n. 605.783/SP), de modo que não há constrangimento ilegal; por isso a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Anderson Ferreira de Lucena; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Percentual Para Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP (nova Redação), Reincidência Específica, Crime Hediondo, Pedido Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Percentual Para Progressão De Regime Art. 112 Da LEP (nova Redação) Reincidência Específica Crime Hediondo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Anderson Ferreira de Lucena

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime
  2. 2 Aplicação da nova redação do art. 112 da LEP
  3. 3 Qualificação como reincidência específica em delito hediondo

Ratio Decidendi

O acórdão a quo corretamente constatou que o paciente é reincidente específico em delito hediondo, aplicando o inciso VII e a nova redação do art. 112 da LEP em consonância com a jurisprudência desta Corte (HC n. 605.783/SP), de modo que não há constrangimento ilegal; por isso a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (com fulcro no art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.