HC 890055 - ACORDAO

HC 890055 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece diretamente da matéria porque o percentual para progressão prisional não foi especificamente analisado no ato apontado como coator pela instância de origem, havendo ausência de 'causa julgada' que justificasse a inauguração da competência do STJ; conhecer da matéria...

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Parties
Agravante: EDMILSON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Percentual Para Progressão Prisional, Supressão De Instância, Preclusão, Agravo Regimental
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Percentual Para Progressão Prisional Supressão De Instância Preclusão Agravo Regimental

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Parties

EDMILSON DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Percentual necessário para progressão prisional
  2. 2 Supressão de instância
  3. 3 Preclusão da matéria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece diretamente da matéria porque o percentual para progressão prisional não foi especificamente analisado no ato apontado como coator pela instância de origem, havendo ausência de 'causa julgada' que justificasse a inauguração da competência do STJ; conhecer da matéria implicaria supressão de instância, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental