REsp 1388975 - DECISAO

REsp 1388975 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no Tema 817/RG, os recursos no STJ que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no tribunal de origem, a solução sobre o tema, adotando-se o procedimento de juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após essas providências o recurso especial, se for o caso, deve ser remetido novamente ao STJ para análise das demais questões não prejudicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Perdão De Dívidas Tributárias, Guerra Fiscal Do ICMS, Benefícios Fiscais, Repercussão Geral (tema 817/rg), Competência Do CONFAZ, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil Perdão De Dívidas Tributárias Guerra Fiscal Do ICMS Benefícios Fiscais Repercussão Geral (tema 817/rg) Competência Do CONFAZ Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de os Estados e o Distrito Federal, mediante consenso no CONFAZ, perdoarem dívidas tributárias surgidas do gozo de benefícios fiscais declarados inconstitucionais pelo STF; procedimento a ser seguido nos autos em razão da repercussão geral (Tema 817/RG) e do juízo de conformação previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no Tema 817/RG, os recursos no STJ que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no tribunal de origem, a solução sobre o tema, adotando-se o procedimento de juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após essas providências o recurso especial, se for o caso, deve ser remetido novamente ao STJ para análise das demais questões não prejudicadas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.