REsp 1846813 - DECISAO

REsp 1846813 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de posterior sentença de encerramento da recuperação judicial (22/9/2021), estando o relator autorizado a declarar o prejuízo conforme art. 34, XI, do RISTJ, observando-se, ademais, a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para decisões publicadas a partir de 18/3/2016 (Enunciado Administrativo nº 3).

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. (BRADESCO CARTÕES); Recorrente: AGRÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (AGRÁRIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Plano De Recuperação
Processual Civil Recuperação Judicial Perda Superveniente Do Objeto Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Plano De Recuperação

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. (BRADESCO CARTÕES)

Agravante

AGRÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (AGRÁRIA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do interesse recursal em razão de sentença de encerramento da recuperação judicial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015 a recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016
  3. 3 Análise da regularidade e liquidez do plano de recuperação tornada inviável por encerramento do procedimento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de posterior sentença de encerramento da recuperação judicial (22/9/2021), estando o relator autorizado a declarar o prejuízo conforme art. 34, XI, do RISTJ, observando-se, ademais, a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para decisões publicadas a partir de 18/3/2016 (Enunciado Administrativo nº 3).

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial.
  • Publique-se.