REsp 1955455 - DECISAO

REsp 1955455 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência ora apresentada demandaria o reexame do conjunto probatório e da apreciação fática realizada pelo Tribunal de origem, o que é vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ), e porque parte das razões recursais estavam dissociadas do quadro fático-jurídico do acórdão recorrido, evidenciando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso é inadmissível. Foi, ainda, majorado em 10% os honorários advocatícios recursais, conforme art. 85, § 11, CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Recorrente: RAIMUNDA MENDES VIANA; Recorrido: ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Perda Da Chance, Dano Moral, Dano Material, Tratamento Fora Do Domicílio (tfd), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Do Estado Direito Administrativo Direito À Saúde Processual Civil Perda Da Chance Dano Moral Dano Material Tratamento Fora Do Domicílio (tfd) +3 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDA MENDES VIANA

Recorrente

ESTADO DO ACRE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade civil do Estado por suposto atraso/omissão no encaminhamento e tratamento (TFD)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da perda da chance em caso de conduta estatal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando demanda reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência ora apresentada demandaria o reexame do conjunto probatório e da apreciação fática realizada pelo Tribunal de origem, o que é vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ), e porque parte das razões recursais estavam dissociadas do quadro fático-jurídico do acórdão recorrido, evidenciando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso é inadmissível. Foi, ainda, majorado em 10% os honorários advocatícios recursais, conforme art. 85, § 11, CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Recurso Especial não conhecido, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ