AREsp 2520253 - ACORDAO

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Mantido o acórdão recorrido porque ficou demonstrado, nos autos e conforme o Tribunal de origem, que o atraso no cancelamento das hipotecas (mora das agravantes) impediu a contratação do financiamento em momento com taxa de juros mais baixa, caracterizando perda de uma chance indenizável; a tentativa de elidir tais conclusões demandaria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ; igualmente, a jurisprudência do STJ reconhece que as taxas condominiais são de responsabilidade da construtora até a entrega das chaves/imissão na posse.

Parties
Agravante: FIT 31 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Perda Da Chance, Mora E Atraso Na Entrega Do Imóvel, Despesas Condominiais, Cláusula Penal, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Perda Da Chance Mora E Atraso Na Entrega Do Imóvel Despesas Condominiais Cláusula Penal Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

FIT 31 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da perda de uma chance
  2. 2 Comprovação da mora que ensejou a perda de uma chance
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais até a imissão na posse

Ratio Decidendi

Mantido o acórdão recorrido porque ficou demonstrado, nos autos e conforme o Tribunal de origem, que o atraso no cancelamento das hipotecas (mora das agravantes) impediu a contratação do financiamento em momento com taxa de juros mais baixa, caracterizando perda de uma chance indenizável; a tentativa de elidir tais conclusões demandaria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ; igualmente, a jurisprudência do STJ reconhece que as taxas condominiais são de responsabilidade da construtora até a entrega das chaves/imissão na posse.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito com oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015