RMS 60160 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC; além disso, a Primeira Seção consolidou o entendimento de que a sanção de perda da função pública alcança o cargo ou função ocupado ao tempo do trânsito em julgado, e o ato administrativo atacado foi mero cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, não configurando violação do devido processo; por fim, não é competente o STJ para decidir questões constitucionais visando apenas prequestionamento.

Parties
Embargante: DIANE MARIA SHEIN PEIS; Embargado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Da Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Perda Da Função Pública, Coisa Julgada, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Prequestionamento, Efeito Infringente
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Perda Da Função Pública Coisa Julgada Devido Processo Legal Contraditório Ampla Defesa +2 more

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Parties

DIANE MARIA SHEIN PEIS

Embargante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Da Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alcance da sanção de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei n. 8.429/92 - se alcança o cargo ou função ocupado ao tempo do trânsito em julgado
  3. 3 Existência de omissão quanto à consideração do precedente paradigmático EREsp 1.701.967/RS e seus embargos de declaração pendentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC; além disso, a Primeira Seção consolidou o entendimento de que a sanção de perda da função pública alcança o cargo ou função ocupado ao tempo do trânsito em julgado, e o ato administrativo atacado foi mero cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, não configurando violação do devido processo; por fim, não é competente o STJ para decidir questões constitucionais visando apenas prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.