EREsp 1797900 - DECISAO

EREsp 1797900 - DECISAO

Prevalecer o entendimento da Segunda Turma do STJ segundo o qual a pena de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei 8.429/92 abrange qualquer cargo ou função exercida pelo agente no momento do trânsito em julgado da condenação, por visar a extirpação da inidoneidade moral do agente da Administração Pública, conforme precedentes e interpretação do diploma legal.

Parties
Embargante: União; Embargado: Marlon Roberto Neuber; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Provimento
Outcome
Embargos de divergência providos
Legal Topics
Perda Da Função Pública, Art. 12 Da Lei 8.429/92, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Perda Da Função Pública Art. 12 Da Lei 8.429/92 Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Marlon Roberto Neuber

Embargado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a sanção de perda da função pública (art.12 Lei 8.429/92) pode atingir cargo diverso daquele ocupado pelo agente à época da conduta ímproba
  2. 2 Se a perda da função pública alcança qualquer cargo ou função ocupada ao tempo do trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

Prevalecer o entendimento da Segunda Turma do STJ segundo o qual a pena de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei 8.429/92 abrange qualquer cargo ou função exercida pelo agente no momento do trânsito em julgado da condenação, por visar a extirpação da inidoneidade moral do agente da Administração Pública, conforme precedentes e interpretação do diploma legal.

Court Disposition

Embargos de divergência providos

Orders

  • Prevalecer o entendimento da Segunda Turma do STJ, reconhecendo que a perda da função pública abrange qualquer cargo ou função exercida no momento do trânsito em julgado da condenação
  • Publique-se