REsp 1979319 - DECISAO

REsp 1979319 - DECISAO

Restabelecer a pena de perda da função pública porque a interpretação pacificada pela Primeira Seção do STJ é a de que o art. 12 da Lei 8.429/1992 abrange qualquer cargo ou função ocupado pelo condenado ao tempo do trânsito em julgado; a norma da Lei 14.230/2021 que limitaría esse alcance está suspensa pela ADI 7.236, de modo que a restrição aplicada pelo Tribunal de origem não se sustenta.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: Dulce Dirclair Huf Bais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Perda Da Função Pública, Modulação De Penalidades, Proporcionalidade E Razoabilidade, Aplicação Do Art. 12 Da Lei 8.429/1992, Efeito Da Lei 14.230/2021 E Sua Suspensão
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Perda Da Função Pública Modulação De Penalidades Proporcionalidade E Razoabilidade Aplicação Do Art. 12 Da Lei 8.429/1992 Efeito Da Lei 14.230/2021 E Sua Suspensão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Dulce Dirclair Huf Bais

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alcance da sanção de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Possibilidade de modulação das penalidades em razão de sanção anterior imposta pelo Tribunal de Contas
  3. 3 Efeito da Lei 14.230/2021 sobre a perda da função pública e a suspensão de sua eficácia pela ADI 7.236

Ratio Decidendi

Restabelecer a pena de perda da função pública porque a interpretação pacificada pela Primeira Seção do STJ é a de que o art. 12 da Lei 8.429/1992 abrange qualquer cargo ou função ocupado pelo condenado ao tempo do trânsito em julgado; a norma da Lei 14.230/2021 que limitaría esse alcance está suspensa pela ADI 7.236, de modo que a restrição aplicada pelo Tribunal de origem não se sustenta.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a pena de perda da função pública eventualmente ostentada pela ré quando do trânsito em julgado da decisão condenatória