REsp 1963295 - DECISAO

REsp 1963295 - DECISAO

O recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal foi julgado prejudicado porque, no curso do processo, houve provimento do recurso especial do réu e julgamento improcedente do pedido condenatório diante da aplicação das normas mais benéficas da Lei 14.230/2021, de modo que o recurso especial do Parquet perdeu o objeto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Ex-prefeito; Apelante: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Perda Da Função Pública, Prestação De Contas, Multa Civil, Aplicação Da Lei 14.230/2021 (norma Mais Benigna)
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Perda Da Função Pública Prestação De Contas Multa Civil Aplicação Da Lei 14.230/2021 (norma Mais Benigna)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Ex-prefeito

Recorrido

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a sanção de perda da função pública alcança o cargo exercido ao tempo do trânsito em julgado ou o cargo exercido quando da prática do ato ímprobo
  2. 2 Se a ausência ou incompletude da prestação de contas configura, ipso facto, dano patrimonial exigível para responsabilização civil
  3. 3 Se é cabível a redução da multa civil por razões de proporcionalidade em face do montante envolvido

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal foi julgado prejudicado porque, no curso do processo, houve provimento do recurso especial do réu e julgamento improcedente do pedido condenatório diante da aplicação das normas mais benéficas da Lei 14.230/2021, de modo que o recurso especial do Parquet perdeu o objeto.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.