REsp 2179141 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência atual desta Corte e do Supremo, de modo que não há violação de dispositivo de lei federal; a determinação de ofício ao instituto previdenciário para suspensão de proventos apenas cumpriu decisão transitada em julgado e enquadra-se na possibilidade de conversão administrativa da perda do cargo em cassação da aposentadoria conforme precedentes citados, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Marcio Valério Junqueira; Custos Legis: Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral da República Maria Soares Camelo Cordioli); Interessado: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Miguelópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Perda Da Função Pública, Cassação De Aposentadoria, Conversão Administrativa, Aposentação Anterior À Ação Judicial, Súmula 83/stj, Superação Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Perda Da Função Pública Cassação De Aposentadoria Conversão Administrativa Aposentação Anterior À Ação Judicial Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Marcio Valério Junqueira

Agravante

Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral da República Maria Soares Camelo Cordioli)

Custos Legis

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Miguelópolis

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da penalidade de perda da função pública em cassação de aposentadoria quando a aposentação ocorre antes ou no curso da ação judicial por improbidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de conformação com a jurisprudência desta Corte
  3. 3 Incidência das teses do Tema n. 1.199 do STF sobre o caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência atual desta Corte e do Supremo, de modo que não há violação de dispositivo de lei federal; a determinação de ofício ao instituto previdenciário para suspensão de proventos apenas cumpriu decisão transitada em julgado e enquadra-se na possibilidade de conversão administrativa da perda do cargo em cassação da aposentadoria conforme precedentes citados, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida e negar provimento ao agravo interno