REsp 1910104 - DECISAO

REsp 1910104 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificaram obscuridade, contradição ou omissão a justificar aclaramento, uma vez que o decisum embargado decidiu a controvérsia com fundamento no entendimento da Primeira Seção de que a sanção de perda da função pública alcança o cargo ou função ocupado ao tempo do trânsito em julgado, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Perda Da Função Pública, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Dignidade Da Pessoa Humana
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Perda Da Função Pública Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Dignidade Da Pessoa Humana

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Alcance da sanção de perda da função pública quanto ao cargo/função ocupado ao tempo do trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação de precedente da Primeira Seção (EDv nos EREsp n. 1.701.967/RS)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificaram obscuridade, contradição ou omissão a justificar aclaramento, uma vez que o decisum embargado decidiu a controvérsia com fundamento no entendimento da Primeira Seção de que a sanção de perda da função pública alcança o cargo ou função ocupado ao tempo do trânsito em julgado, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.