AREsp 1869789 - ACORDAO

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Por se tratar de acórdão proferido no exercício de competência administrativa pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo em representação para perda da graduação, o recurso especial é inadmissível por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal; assim, negar provimento ao agravo regimental que buscava reformar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Agravante (3º Sgt PM); Representante: Ministério Público; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Perda Da Graduação, Competência Administrativa, Não Cabimento Do Recurso Especial, Prazos Processuais (dias Úteis Vs. Corridos), Prequestionamento
Direito Militar Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Perda Da Graduação Competência Administrativa Não Cabimento Do Recurso Especial +2 more

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Parties

Agravante (3º Sgt PM)

Agravante

Ministério Público

Representante

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão de Tribunal de Justiça Militar em representação para perda de graduação
  2. 2 Natureza administrativa da representação para perda da graduação
  3. 3 Contagem de prazos processuais (dias úteis vs dias corridos)

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão proferido no exercício de competência administrativa pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo em representação para perda da graduação, o recurso especial é inadmissível por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal; assim, negar provimento ao agravo regimental que buscava reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.