AREsp 2767215 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida exigiria reexame de fatos e provas (vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ) e porque faltou o prequestionamento das matérias federais suscitadas, sendo inviável conhecer de questões não apreciadas pelo tribunal a quo, além da impossibilidade, em recurso especial, de discutir violação a regimento interno/local (Súmula 280/STF).

Parties
Representante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Representado/recorrente: Representado/Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Representação Para Perda Da Graduação (administrativo/militar) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Perda Da Graduação, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Decisão Surpresa, Competência E Voto De Desempate
Processual Civil Administrativo Militar Perda Da Graduação Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Decisão Surpresa +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Representante

Representado/Recorrente

Representado/recorrente

Procedural Posture

Representação Para Perda Da Graduação (administrativo/militar) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento por inobservância do art. 87, XII, do Regimento Interno do TJM/RS (voto de julgador que não assistiu ao relatório/debates)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento de matéria federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida exigiria reexame de fatos e provas (vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ) e porque faltou o prequestionamento das matérias federais suscitadas, sendo inviável conhecer de questões não apreciadas pelo tribunal a quo, além da impossibilidade, em recurso especial, de discutir violação a regimento interno/local (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.