AREsp 2500686 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para analisar as questões não admitidas na origem, e no exame residual verificou-se que o recorrente não impugnou o fundamento relativo à perda do direito à produção da prova por ausência de depósito dos honorários periciais (aplicando-se a Súmula n. 283/STF) e não prequestionou omissões quanto a matérias invocadas (aplicando-se a Súmula n. 356/STF); ademais, parte do acórdão estava em conformidade com temas repetitivos do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: FW NEGOCIOS & PARTICIPACOES LTDA.; Agravante: HILTON VARSANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Perda Da Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Juros Flutuantes E Capitalização De Juros, Multa Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Temas Repetitivos/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Perda Da Prova Pericial Cerceamento De Defesa Juros Flutuantes E Capitalização De Juros Multa Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

FW NEGOCIOS & PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

HILTON VARSANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por julgamento sem perícia contábil
  2. 2 Se houve perda do direito à produção da prova por ausência de depósito dos honorários periciais
  3. 3 Se o acórdão recorrido está conforme os Temas 24, 25, 52, 246 e 247/STJ, impedindo seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar as questões não admitidas na origem, e no exame residual verificou-se que o recorrente não impugnou o fundamento relativo à perda do direito à produção da prova por ausência de depósito dos honorários periciais (aplicando-se a Súmula n. 283/STF) e não prequestionou omissões quanto a matérias invocadas (aplicando-se a Súmula n. 356/STF); ademais, parte do acórdão estava em conformidade com temas repetitivos do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.