HC 1032130 - ACORDAO

HC 1032130 - ACORDAO

A sentença de primeiro grau apresentou fundamentação fático-jurídica suficiente para a decretação da perda do cargo público, nos termos do art. 92, I, alínea "a" do Código Penal; e o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal a revisar a individualização da pena sem agravar a situação final do réu, não configurando reformatio in pejus indireta, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante/paciente: ARIOVALDO DIAS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Perda De Cargo Público, Fundamentação Da Sentença, Reformatio in Pejus Indireta, Efeito Devolutivo Da Apelação, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Perda De Cargo Público Fundamentação Da Sentença Reformatio in Pejus Indireta Efeito Devolutivo Da Apelação Dosimetria Da Pena

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Parties

ARIOVALDO DIAS DE SOUSA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de fundamentação para decretação da perda do cargo público
  2. 2 Configuração de reformatio in pejus indireta pela convalidação em segunda instância via recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

A sentença de primeiro grau apresentou fundamentação fático-jurídica suficiente para a decretação da perda do cargo público, nos termos do art. 92, I, alínea "a" do Código Penal; e o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal a revisar a individualização da pena sem agravar a situação final do réu, não configurando reformatio in pejus indireta, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.