REsp 2188951 - ACORDAO

REsp 2188951 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada a incompatibilidade da conduta do embargante com o cargo de membro do Ministério Público, diante da gravidade dos fatos reconhecidos judicialmente, e os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida, o que não se admite nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência que vedam o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Perda De Cargo, Membro Do Ministério Público, Violência Doméstica, Lesão Corporal Gravíssima, Decoro Do Cargo, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Perda De Cargo Membro Do Ministério Público Violência Doméstica Lesão Corporal Gravíssima Decoro Do Cargo Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 perda do cargo de membro do Ministério Público
  3. 3 incompatibilidade da conduta com o cargo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada a incompatibilidade da conduta do embargante com o cargo de membro do Ministério Público, diante da gravidade dos fatos reconhecidos judicialmente, e os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida, o que não se admite nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência que vedam o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.