REsp 2184487 - DECISAO

REsp 2184487 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, da CF depende da análise de normas infraconstitucionais (art. 1º, § 5º, da Lei n. 9.455/1997 e entendimento jurisprudencial), atraindo o Tema 660 do STF e, por isso, não havendo repercussão geral reconhecida, o recurso não é viável. Ademais, a eventual pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não poderia ser apreciada nesta instância por questões de competência constitucional

Parties
Recorrido: Igor Tadeu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Perda De Cargo Público, Lei N. 9.455/1997, Princípio Da Proporcionalidade, Tema 660 STF, Habeas Corpus De Ofício, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Perda De Cargo Público Lei N. 9.455/1997 Princípio Da Proporcionalidade Tema 660 STF Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

Igor Tadeu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a imposição automática da perda do cargo e interdição prevista no art. 1º, § 5º, da Lei n. 9.455/1997 viola o princípio da proporcionalidade e o art. 5º, LIV e LV, da CF
  2. 2 Se a alegação de violação de princípios constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 do STF e tornando inviável o recurso extraordinário
  3. 3 Se é competente esta Corte para conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros ou decisões do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, da CF depende da análise de normas infraconstitucionais (art. 1º, § 5º, da Lei n. 9.455/1997 e entendimento jurisprudencial), atraindo o Tema 660 do STF e, por isso, não havendo repercussão geral reconhecida, o recurso não é viável. Ademais, a eventual pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não poderia ser apreciada nesta instância por questões de competência constitucional

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se